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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)E é uma base de dados de grande dimensão, gerida pelo IRN IP, que visa armazenar, tratar e partilhar uma quantidade significativa de dados de identificação de pessoas coletivas, órgãos de gestão e administração, beneficiários efetivos e, até, representantes tributários, com a finalidade declarada de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

 São entidades sujeitas ao RCBE as seguintes:

  • Associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais e demais pessoas coletivas, de direito português ou estrangeiro, que pratiquem atos ou negócios jurídicos em território nacional que determinem a obtenção de número de identificação fiscal;
  • As representações de pessoas coletivas internacionais que exerçam atividade em Portugal;
  • Outras entidades que prossigam objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, ainda que não tenham personalidade jurídica;
  • Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);
  • As sucursais financeiras exteriores, registadas na Zona Franca da Madeira.

Sempre que as partes a identificar sejam pessoas coletivas, a declaração deve conter, para cada uma delas, o NIPC ou número equivalente, a designação social, a natureza jurídica, a sede, o CAE e o endereço eletrónico. Sempre que as partes a identificar sejam pessoas singulares, deve ser indicado, para cada uma, o nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, o domicílio, o NIF ou número equivalente e o endereço de correio eletrónico.

As pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa ou subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos. Tratando-se de entidades societárias, considera-se indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social do cliente e considera-se indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas de mais de 25% do capital social do cliente por entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares ou várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares.

Todas as sociedades constituídas dispõem de 30 dias para efetuar o RCBE.

Confirmação anual da informação no RCBE

Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

Pode ser submetida com a Informação Empresarial simplificada, com referência ao ano civil anterior, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE.

Fonte: https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo